A regularização de obras é o processo administrativo e técnico que visa adequar construções às normas e exigências legais dos órgãos competentes, garantindo que o imóvel esteja dentro das regulamentações municipais, estaduais e federais. Esse procedimento envolve a obtenção de licenças, aprovação de projetos e emissão do habite-se, essencial para evitar multas, embargos e problemas jurídicos. Seu respaldo está na conformidade com o código de obras e nas diretrizes de engenharia civil, assegurando a segurança e a legalidade da edificação. Entre as vantagens, destacam-se a valorização do imóvel, a segurança jurídica para proprietários e investidores e a possibilidade de comercialização ou financiamento da propriedade sem impedimentos legais.
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